Termo Q3AFVS1X em Nova Bandeirantes, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: Q3AFVS1X
Data do embargo: 23 de fevereiro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Nova Bandeirantes, MT
Processo: 02013000460202408
Localização: CEDRORANA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-ME/Estrada Castro n°0 Lote 23-A Bairro Setor Industrial CEP 78565-000 Nova Bandeirantes MT

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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