Termo 7QJ83UW4 em Muitos Capões, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 7QJ83UW4
Data do embargo: 25 de março de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Muitos Capões, RS
Processo: 02618000355202290
Localização: Registro no CAR: RS-4312617-A01C.CA92.68F2.4ACF.8CDB.B133.D825.C48E. Fazenda do Pompeu.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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