Termo de embargo · IBAMA

Termo JGOWJD1V em Medina, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: JGOWJD1V
Data do embargo: 21 de setembro de 2023
Área embargada: 31,63 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Medina, MG
Processo: 02015001858202433
Localização: ID 13 município de Medina

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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