Termo 8A9ZHHHX em Paraíso das Águas, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8A9ZHHHX
Data do embargo: 22 de julho de 2024
Área embargada: 30,38 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paraíso das Águas, MS
Processo: 02014000997202450
Localização: Fazendas Nª Sª da Guia e Potreirinho (CAR-MS-5006275-C79B39B247274B3DADB6E9F662ED53AA).

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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