Termo ACU65JNT em São Miguel do Guaporé, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: ACU65JNT
Data do embargo: 10 de junho de 2024
Área embargada: 101 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Miguel do Guaporé, RO
Processo: 02001026546202491
Localização: Lotes 45b, 46a, 46b, 47c, 48a, 48b, 49b E 50b Unificados Da Gleba Rio Branco

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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