Termo de embargo · IBAMA

Termo UTBLMD45 em Paranaguá, PR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: UTBLMD45
Data do embargo: 27 de agosto de 2024
Área embargada: 0,03 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paranaguá, PR
Processo: 02017003098202489
Localização: Jd. Guaraituba - André

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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