Termo de embargo · IBAMA

Termo HQ5NC3YI em Pacoti, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: HQ5NC3YI
Data do embargo: 18 de setembro de 2024
Área embargada: 0,10 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Pacoti, CE
Processo: 02007002934202427
Localização: Araticum. CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 93 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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