Termo VIKDYV0R em Porto Alegre do Norte, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: VIKDYV0R
Data do embargo: 4 de dezembro de 2024
Área embargada: 962 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Alegre do Norte, MT
Processo: 02013003082202414
Localização: Fazenda Nova Canaã, Zona Rural de Porto Alegre do Norte.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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