Termo de embargo · IBAMA

Termo 3X9N93G3 em Nova Mamoré, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3X9N93G3
Data do embargo: 17 de abril de 2025
Área embargada: 12,96 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Nova Mamoré, RO
Processo: 02024001796202531
Localização: Linha 27, KM 5,5, Sitio São João, Gleba Capitão Silvio, Ponto 12.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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