Termo BEZNRMCP em São João da Baliza, RR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: BEZNRMCP
Data do embargo: 31 de março de 2025
Área embargada: 24,15 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São João da Baliza, RR
Localização: FAZENDA PHILADELPHIA - São João da Baliza-RR

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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