Termo 10QPI51E em Ceará-Mirim, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 10QPI51E
Data do embargo: 17 de maio de 2025
Área embargada: 57,36 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Ceará-Mirim, RN
Localização: Fazenda Aningas - Gleba-1, IDOP CEA02

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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