Termo 3FZX6KHC em São João da Baliza, RR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3FZX6KHC
Data do embargo: 17 de outubro de 2025
Área embargada: 22,25 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São João da Baliza, RR
Localização: Imóvel Rural Fazenda Esperança (vicinal 02) Polígono de Desmatamento n° 2025ECS10108.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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