Termo T8OT202N em São Félix do Xingu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: T8OT202N
Data do embargo: 1 de outubro de 2025
Área embargada: 24,46 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São Félix do Xingu, PA
Localização: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA IMÓVEL: FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIA CPF/CNPJ: 634.602.896-00 CÓDIGO CAR: PA-1507300-2E9826DB65224156A01376F34079765F ID ALVO: PA-9765F_20250908

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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