Termo FXBECFLE em Machadinho D'Oeste, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FXBECFLE
Data do embargo: 20 de março de 2026
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Machadinho D'Oeste, RO
Processo: 02024001589202668
Localização: LOTE 07 DO SERINGAL ASSUNÇÃO, PARTE B DO PROJETO FUNDIÁRIO JARU/OURO PRETO.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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