Termo de embargo · IBAMA

Termo ZSJLAXB2 em Guaratuba, PR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: ZSJLAXB2
Data do embargo: 14 de abril de 2026
Área embargada: 0,02 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Guaratuba, PR
Localização: Fenix Distribuidora de Pescados Ltda., Av. Rui Barbosa, 808, Piçarras, Guaratuba/PR.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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