Termo BHMBC3FA em Porto Real do Colégio, AL

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: BHMBC3FA
Data do embargo: 20 de setembro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Porto Real do Colégio, AL
Processo: 02003002136202435
Localização: Fazenda Angico e Peri Peri - Porto Real do Colégio - AL

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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