Áreas embargadas/Pará/São Félix do Xingu
Termo de embargo · IBAMA
Termo 335559 em São Félix do Xingu, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 335559
- Data do embargo
- 28 de setembro de 2009
- Área embargada
- 533 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- FAZ. LAGOA DO TRIUNFO
- Município
- São Félix do Xingu, PA
- Processo
- 02047000714200953
- Localização
- FAZ. LAGOA DO TRIUNFO, ESTRADA DE SÃO FELIX À VILA CENTRAL S/N
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 16 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 533 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.