Áreas embargadas/Rondônia/Costa Marques
Termo de embargo · IBAMA
Termo 468666 em Costa Marques, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 468666
- Data do embargo
- 15 de julho de 2008
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- 12° 06' 54,9 - 064° 11' 30,5''
- Município
- Costa Marques, RO
- Processo
- 02502001109200802
- Localização
- Coordenadas geográficas 12°05'28,2'' 64°14'46'', 12°06'54,9'' 64°11'30,5''.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 18 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.