Áreas embargadas/Tocantins/Pium
Termo de embargo · IBAMA
Termo 74912 em Pium, TO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 74912
- Data do embargo
- 4 de setembro de 2008
- Área embargada
- 215 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- Lotes 44 e 45, Loteamento Pium Rio do Côco, 15ª Etapa.
- Município
- Pium, TO
- Processo
- 02029001276200888
- Localização
- Lotes 44 e 45, loteamento Pium, rio do Côco, 15ª etapa.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 18 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 215 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.