Áreas embargadas/Tocantins/Palmas
Termo de embargo · IBAMA
Termo 569479 em Palmas, TO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 569479
- Data do embargo
- 27 de julho de 2010
- Área embargada
- 1,08 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- CASCALHEIRA NA RODOVIA TO TO 239 - ITAPIRATINS /ITACAJA/TO
- Município
- Palmas, TO
- Processo
- 02029001096200804
- Localização
- TO 239 - ITAPIRATINS/ITACAJA/TO
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 16 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 1,08 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.