Áreas embargadas/Acre/Porto Acre
Termo de embargo · IBAMA
Termo 559026 em Porto Acre, AC
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 559026
- Data do embargo
- 30 de março de 2010
- Área embargada
- 11,60 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- COLONIA ALTO ALEGRE
- Município
- Porto Acre, AC
- Processo
- 02002000181201060
- Localização
- COLONIA ALTO ALEGRE, BR 317, KM 38 RAMAL DO SERINGUEIRO, KM 45. COORD. S 09/24'51' W 67°46'33,5'/ S 09°24'04,9' W 67°46'18,5'' / S 09°24'57'' W 67°46'17,4'' / S 09°24'58,1'' W 67°46'34,1''
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 16 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 11,60 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.