Áreas embargadas/São Paulo/Mirassol
Termo de embargo · IBAMA
Termo 607054 em Mirassol, SP
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 607054
- Data do embargo
- 29 de janeiro de 2010
- Área embargada
- 0,69 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- FAZENDA SÃO JOSÉ
- Município
- Mirassol, SP
- Processo
- 02027000128201081
- Localização
- FAZ. SÃO JOSÉ, S/N COORD. 29°49'10,9''S E 49°31'57,6''W
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 16 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 0,69 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.