Áreas embargadas/Espírito Santo/Piúma
Município · Espírito Santo
Áreas embargadas pelo IBAMA em Piúma, ES
28 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Piúma mostram
Dos 28 termos publicados, 28 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 0,13 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 21/07/1999 e o mais recente de 13/09/2024.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 35, IV do Decreto 6.514, em 2 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.