Áreas embargadas/Paraíba/Emas
Município · Paraíba
Áreas embargadas pelo IBAMA em Emas, PB
7 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Emas mostram
Dos 7 termos publicados, 5 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 46,60 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 11/03/2012 e o mais recente de 22/11/2023.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 4 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.