Áreas embargadas/Por artigo/Art. 24, § 1º, I do Decreto 6.514
Base legal · Decreto 6.514
Art. 24, § 1º, I do Decreto 6.514
2 termos de embargo do IBAMA foram enquadrados neste dispositivo nos dados abertos, em 2 unidades da federação.
O peso deste dispositivo no conjunto
Art. 24, § 1º, I do Decreto 6.514 responde por 0% dos termos de embargo que trazem enquadramento publicado nos dados abertos do IBAMA. A maior concentração está em Minas Gerais, com 1 termo. A capitulação não é detalhe de formulário: é o que determina o prazo de defesa, a faixa de multa e se o caso admite conversão da penalidade em serviços de recuperação ambiental. Capitulação errada é fundamento de defesa, e conferi-la é o primeiro passo de quem recebe o auto.
Onde este artigo é aplicado
Termos mais recentes com este enquadramento
O que fazer quando este artigo é aplicado
A consulta mostra o que está registrado. O caminho depende do prazo, do que foi efetivamente constatado e de a área estar regularizada.