Áreas embargadas/Rondônia/Costa Marques
Termo de embargo · IBAMA
Termo 655658 em Costa Marques, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 655658
- Data do embargo
- 8 de julho de 2013
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Costa Marques, RO
- Processo
- 02502000091201381
- Localização
- Com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a regeneração da floresta e/ou meio ambiente, ficam suspensas as atividadesagropastoril e/ou florestal na área de 87,4 ha objeto da infração nos limites das coordenadas lat. 12º 16' 25,7'' S e long. 64º 26' 25,6'' W. As demais coordenadas geograficas encontram-se na Carta Imagem em anexo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 13 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.