Áreas embargadas/Acre/Porto Walter
Termo de embargo · IBAMA
Termo 23370 em Porto Walter, AC
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 23370
- Data do embargo
- 4 de setembro de 2015
- Área embargada
- 6,14 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Porto Walter, AC
- Processo
- 02002000361201556
- Localização
- Ramal 01 localizado no seringal Nazaré iniciando nas coordenadas Geográfica S 08º13'58,9'' W 72º49'26,7'' e finalizando nas coordenadas Geográfica S 08º11'56,0'' W 72º,49'05,8''. Ramal 02 localizado no seringal Lucânia iniciando nas coordenadas Geográfica S 08º11'23,4'' W 72º49'33,1'' e finalizando nas coordenadas Geográfica S 08º10'21,9'' W 72º 49',55,8''
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 6,14 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 11 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.