Áreas embargadas/Amazonas/Boca do Acre
Termo de embargo · IBAMA
Termo 23609 em Boca do Acre, AM
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 23609
- Data do embargo
- 24 de julho de 2015
- Área embargada
- 19,60 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Boca do Acre, AM
- Localização
- Br 364 km 20 Ramal do 20 Km 12 sentido município de Sena Madureira ao município de Manoel Urbano denominado Colonia Coquinho Gleba São Jorge kocalizado atraves do ID ID001BOC2015 nas coordenadas geográfica S 08º55'23,0 W 68º45'28,2''
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 19,60 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.