Áreas embargadas/Mato Grosso/Nova Ubiratã
Termo de embargo · IBAMA
Termo 631444 em Nova Ubiratã, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 631444
- Data do embargo
- 16 de junho de 2014
- Área embargada
- 41,26 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Nova Ubiratã, MT
- Processo
- 02054000213201445
- Localização
- Embargo de uma área de 41,26hectares desmatada ilegalmente, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental. S-12°30'35'' W-054°21'02,6''.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 41,26 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 5 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.