Áreas embargadas/Maranhão/Jenipapo dos Vieiras
Termo de embargo · IBAMA
Termo 666801 em Jenipapo dos Vieiras, MA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 666801
- Data do embargo
- 25 de julho de 2014
- Área embargada
- 122 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Jenipapo dos Vieiras, MA
- Processo
- 02012000476201441
- Localização
- 05° 40' 15,7'' 45°38'54,4'' 05° 40' 19,4'' 45°38'58,7'' 05° 40' 25,3'' 45°39'05,5'' 05° 40' 26,7'' 45° 39'07,5'' 05° 40' 57,6'' 45°38'42,8'' 05° 41' 18,15''S 45° 38' 27,9''W 05° 41' 16,7'' S 45° 38' 25,7'' W 05° 41' 06,6'' S 45°38'22,4''W 05° 40' 00,4'' S 45° 38' 44,5''W
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 122 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 5 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.