Áreas embargadas/Mato Grosso/Bom Jesus do Araguaia
Termo de embargo · IBAMA
Termo 740869 em Bom Jesus do Araguaia, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 740869
- Data do embargo
- 24 de abril de 2018
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Bom Jesus do Araguaia, MT
- Processo
- 02567000178201816
- Localização
- Fazenda do Mauriçao, na reserva Legal do PDS Bordolandia. 01- área 147,75 há, coordenadas, S 12°0'52,21'' W 51°29'34,69'', 02- área 147,17 há, coordendas, S 12°1'20,40'' W 51°27'23,74'', 03- área 136,15 há, coordenadas, S 12°0'43,75'' W 51°27'39,13'', 04- área 84,02 há, coordenadas, S 12°1'36,75'' W 51°29'19,16'', 05- área 43,75 há, coordenadas, S 12°1'32,17'' W 51°28'35,87'', 06- área 22,08 há, coordenadas, S 12°0'54,89'' W 51°28'48,55'', 07- área 12,7 há, coordenadas, S 12°1'59,01'' W 51°29'42,11'', 08- área 6,67 há, coordenadas, S 12°1'16,08'' W 51°29'29,95'', 09- área 2,89 há, coordenadas,
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 8 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.