Áreas embargadas/Acre/Brasiléia
Termo de embargo · IBAMA
Termo 757545 em Brasiléia, AC
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 757545
- Data do embargo
- 12 de abril de 2019
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Brasiléia, AC
- Processo
- 02002000700201928
- Localização
- Fica apartir desta data embargada toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoril, com vista a possibilitar a completa regeneração natural da vegetação nativa na área do poligono ID2016AWS079747 de coordenada geográfica 10°48'5,4 S e 69° 15'33,8 W. Auto de infração n°9163172-E
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 7 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.