Áreas embargadas/Rondônia/Porto Velho
Termo de embargo · IBAMA
Termo 804040 em Porto Velho, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 804040
- Data do embargo
- 31 de maio de 2018
- Área embargada
- 21,76 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Porto Velho, RO
- Localização
- Ramal Baixa Verde, s/n°, Km 18, zona rural, Dist de Nova California, CEP 76.848-000, ID 2018EXTRAPFC002 (S9°53'9,91''/ W66°35'25,22'')
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 8 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 21,76 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.