Áreas embargadas/Pará/Senador José Porfírio
Termo de embargo · IBAMA
Termo 805003 em Senador José Porfírio, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 805003
- Data do embargo
- 11 de setembro de 2019
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Senador José Porfírio, PA
- Processo
- 02048001536201940
- Localização
- Área de 1.632,376 hectares na Fazenda localizada na região da transassurini. Com sede da fazenda na coordenada Geográfica 03°48'30''S e 051°40'14''W. Mapa em anexo ao processo administrativo do presente termo de embargo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 7 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com pelo menos 12 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.