Áreas embargadas/Pará/Paragominas
Termo de embargo · IBAMA
Termo 1D5R06C0 em Paragominas, PA
Cancelado na origem
O que consta no termo
- Número do termo
- 1D5R06C0
- Data do embargo
- 6 de novembro de 2019
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Paragominas, PA
- Processo
- 02001036398201956
- Localização
- Fazenda Sossego São Félix do Xingu/PA Termo de Embargo feito em substituição ao TE nº V11LRBXI tendo em vista erro o local da infração.
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Este termo consta como cancelado no arquivo do IBAMA. Cancelamento na base não é o mesmo que desembargo deferido: pode vir de decisão administrativa, de decisão judicial ou de correção do próprio registro, e o arquivo público não diz qual. Antes de tratar a área como liberada, confirme a situação no sistema oficial. O embargo foi lançado há cerca de 6 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 72 da Lei 9.605, Art. 3º, VII do Decreto 6.514, Art. 50 do Decreto 6.514, Art. 3º, II do Decreto 6.514, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.