Termo de embargo · IBAMA
Termo 9DYN8VJ0 em Portel, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 9DYN8VJ0
- Data do embargo
- 27 de outubro de 2022
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Portel, PA
- Processo
- 02001030414202201
- Localização
- AÇÃO FISCALIZATÓRIA: 2UFDWTS LOCAL: Zona Rural de Portel, CEP: 68.480-000 MUNICÍPIO: PORTEL - PA COORDENADAS DE REFERÊNCIA: 02º 36' 19,176'' S e 51º 18' 12,580'' W Localização Zona Rural, Portel, PA, CEP 68.480-000 Referência TEI Desconhecido ID 02.137
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 3 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 3º do Decreto 6.514, Art. 72 da Lei 9.605, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, Art. 50, § 2º do Decreto 6.514, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 4 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.