Áreas embargadas/Rondônia/Costa Marques
Termo de embargo · IBAMA
Termo K6528JAR em Costa Marques, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- K6528JAR
- Data do embargo
- 6 de novembro de 2023
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Costa Marques, RO
- Processo
- 02024006124202351
- Localização
- fica embargada toda e qualquer atividade na área desmatada de 411,556 de floresta nativa no Bioma Amazônico objeto de especial preservação sem autorização previa do órgão ambiental competente conforme carta imagem anexa ID Deter 2023 10SLC29 230122 DB a 360892
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 2 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 3º do Decreto 6.514, Art. 72 da Lei 9.605, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, Art. 50, § 2º do Decreto 6.514, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.