Áreas embargadas/Rondônia/Guajará-Mirim
Termo de embargo · IBAMA
Termo EJEL3HAH em Guajará-Mirim, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- EJEL3HAH
- Data do embargo
- 28 de novembro de 2023
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Guajará-Mirim, RO
- Processo
- 02024006634202328
- Localização
- Fica embargada toda e qualquer atividade inclusive AGROPASTORIAL, na área de 6,658 hectares, objeto do AI n. TOOM94J2, em conformidade com a carta imagem anexa com as coordenadas geográficas do polígono ID 70. 5ª Linha do Iata, à esquerda, zona rural do município de Nova Mamoré-RO (ID 70) área de 6,658 ha. C.G.Cent.: 10°32'46,763''S e 65°18'47,448''W. Sítio Terra Boa.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 2 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.