Termo 2YN16Q73 em Peixoto de Azevedo, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 2YN16Q73
Data do embargo: 14 de junho de 2024
Área embargada: 42,03 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Peixoto de Azevedo, MT
Processo: 02013001378202492
Localização: P. A. VIDA NOVA II - TRAVESSÃO: 02 - LOTE: 50 - SÍTIO CAVITHA (CAR: MT-5106422-C7FD0760ABAE49ECB16E8A5DA8587A0E)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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