Termo de embargo · IBAMA

Termo MCAEC3N1 em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MCAEC3N1
Data do embargo: 8 de agosto de 2024
Área embargada: 47,11 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02024003837202443
Localização: Linha 1, km 10,5 sítio água boa

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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