Termo de embargo · IBAMA

Termo 4M7SK7KA em Assis Brasil, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 4M7SK7KA
Data do embargo: 14 de junho de 2024
Área embargada: 193 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Assis Brasil, AC
Processo: 02001027015202416
Localização: Rodovia BR-317 km 93, Ramal da Preguiça km 10, imóvel Colônia Veloso, em Asiss Brasil/AC

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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