Termo de embargo · IBAMA

Termo 823L91UO em Cristalina, GO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 823L91UO
Data do embargo: 18 de setembro de 2024
Área embargada: 12,61 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cristalina, GO
Processo: 02010001479202493
Localização: Projeto de Assentamento Presidente Lula.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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