Termo de embargo · IBAMA

Termo VNC12G7M em Baependi, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: VNC12G7M
Data do embargo: 19 de setembro de 2024
Área embargada: 0,81 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Baependi, MG
Localização: ALVO ID 277_23_EMI_SP, Área de 0.81 há, Zona Rural, Baependi MG, substituição do auto W60E0N8S

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 93 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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