Termo de embargo · IBAMA

Termo NXMX0455 em Brejo Santo, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: NXMX0455
Data do embargo: 18 de outubro de 2024
Área embargada: 82,87 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Brejo Santo, CE
Processo: 02007002946202451
Localização: Brejo Santo

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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