Termo de embargo · IBAMA

Termo 3T21SR4I em Bujari, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3T21SR4I
Data do embargo: 19 de setembro de 2024
Área embargada: 67,71 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Bujari, AC
Processo: 02001033658202407
Localização: Fazenda Santa Maria - Matrículas 1548, 1549, 1545, 1546, 1547, 1550, 1554 - Bujarí/AC (CAR: AC-1200138-BD93B6BB330A445489B06D5EE1A37656)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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