Termo de embargo · IBAMA

Termo 51AVIY0B em Pacajá, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 51AVIY0B
Data do embargo: 16 de outubro de 2024
Área embargada: 12,71 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Pacajá, PA
Processo: 02018003950202416
Localização: Sítio Felicidade, vicinal do Vasquinho, Pacaja/PA, na Rodovia Transamazônica.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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