Termo de embargo · IBAMA

Termo FBDGPA2K em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FBDGPA2K
Data do embargo: 19 de setembro de 2024
Área embargada: 25,51 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02001041127202480
Localização: Sítio Paulino - Porto Velho/RO (CAR: RO-1100205-576BCC81FEA048E2965A68E4C8D24C3C)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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