Áreas embargadas/Bahia/Formosa do Rio Preto
Termo de embargo · IBAMA
Termo U9ZSCI5F em Formosa do Rio Preto, BA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- U9ZSCI5F
- Data do embargo
- 27 de fevereiro de 2025
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Formosa do Rio Preto, BA
- Processo
- 02058000045202519
- Localização
- Fica embargado o uso e a atividade que possam dificultar/impedir a regeneraç,ã,o natural da vegetaç,ã,o,em uma á,rea de 150ha,na FazConquista I/II,irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo,delimitadas pelas coordenadas geográ,ficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo,com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental,propiciar a regeneraç,ã,o do meio ambiente e dar viabilidade à, recuperaç,ã,o da á,rea degradada.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 1 ano, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.