Termo 85ZJJ82F em Bocaina de Minas, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 85ZJJ82F
Data do embargo: 4 de abril de 2025
Área embargada: 0,65 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Bocaina de Minas, MG
Localização: zona rural, localidade de Paiol, situado no Vale da Cachoeira do Paiol

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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