Termo EV0RVVSU em Rio Grande, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: EV0RVVSU
Data do embargo: 26 de maio de 2025
Área embargada: 0,06 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Rio Grande, RS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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